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Lei nº 8.666/93 - Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Lei nº 8.958/94 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Lei nº 10.973/04 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Decreto nº 6.170/07 -Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
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Decreto nº 6.619/08 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
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Decreto nº 7.423/10- Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004.
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Lei nº 12.349/10 - Conversão da MP nº 495/10 que altera as Leis nº 8.666/93, 8.958/94, e 10.973/04; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273/06.
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Portaria Interministerial nº 475/08 - Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio, referente ao disposto no Inciso III, do art. 2º da Lei nº 8.958/94
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Resolução: 10/97 - O Conselho Universitário da UFMG estabelece diretrizes para celebração de acordos, convênios e ajustes pela UFMG
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Resolução: 10/95 - O Conselho Universitário da UFMG estabelece critérios para a prestação de serviços no âmbito da UFMG
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Resolução: 006/92 - O Conselho Universitário da UFMG regulamenta a oferta de cursos de Especialização na UFMG
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Resolução: 001/2004 - A Congregação da Escola de Engenharia estabelece critérios para a prestação de serviços no âmbito da Escola de Engenharia
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Resolução: 002/2004 - A Congregação da Escola de Engenharia estabelece critérios para a realização de projetos de pesquisa no âmbito da Escola de Engenharia
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Acordão nº 2731/08 do TCU - Fiscalização de orientação centralizada. Avaliação do relacionamento das instituições Federais de Ensino Superior com suas Fundações de Apoio. Relatório de consolidação. Diversas falhas. Determinações. Recomendações
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Decreto 7.416/10 - Regulamentação de bolsas
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Lei 11.788/08 - Lei do estágio
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Resolução: 01/2010 - Define Normas e Procedimentos para o Departamento de Recursos Humanos e os Funcionários contratados via CLT, da FCO
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Resolução: 02/2010 - Visando o cumprimento dos Dispositivos do Acordão 2731/08 do Tribunal de Contas da União ...
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