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Normas e orientações

Normas e Orientações

Os documentos relacionados aos procedimentos administrativos e operacionais das atividades da FCO podem ser divididos em três categorias:
  • NORMAS – Legislação que regulamenta os procedimentos internos da FCO;
  • FORMULÁRIOS – Documentos necessários à operacionalização dos projetos de acordo com o tipo de acordo;
  • ORIENTAÇÕES – Orientações diversas sobre os procedimentos administrativos e operacionais para execução dos projetos.

Normas e Orientações

Legislação
Lei nº 8.666/93
Lei nº 8.958/94
Lei nº 10.973/04
Decreto 5563/05
Decreto nº 7.423/10
Decreto nº 6.170/07
Lei 11.788/08
Lei 8.010/90
Portaria Interministerial 507/2011
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