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Normas e orientações

Normas e Orientações

Os documentos relacionados aos procedimentos administrativos e operacionais das atividades da FCO podem ser divididos em três categorias:
  • NORMAS – Legislação que regulamenta os procedimentos internos da FCO;
  • FORMULÁRIOS – Documentos necessários à operacionalização dos projetos de acordo com o tipo de acordo;
  • ORIENTAÇÕES – Orientações diversas sobre os procedimentos administrativos e operacionais para execução dos projetos.

Normas e Orientações

Legislação
Lei nº 8.666/93
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver mais
Lei nº 8.958/94
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. Ver mais
Lei nº 10.973/04
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Ver mais
Decreto 5563/05
Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. Ver mais
Decreto nº 7.423/10
Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004. Ver mais
Decreto nº 6.170/07
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Ver mais
Lei 11.788/08
Lei do estágio. Ver mais
Lei 8.010/90
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Ver mais
Portaria Interministerial 507/2011
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Ver
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